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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.981, de 27 de Dezembro de 1982, que 'estabelece Contenção de Despesas Orçamentarias para o Exercicio de 1983, e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982, que ?estabelece contenção de despesas orçamentárias para a exercício de 1983, e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982, que ?estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1983, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 12 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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