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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 27 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto Lei 1.076, de 23 de Janeiro de 1970, que Altera para o Exercicio de 1970, a Distribuição do Produto da Arrecadação Dos Impostos Unicos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 1970 que altera, para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.076, de 23 de janeiro de 1970, que altera, para o exercício de 1970 a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

SENADO...

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