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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 26 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.093, de 17 de Março de 1970, que da Nova Redação Ao Artigo 43 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969.

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Vincent

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 55, ß 1∫, da ConstituiÁ„o, e eu, JO√O CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 19, DE 1970.

††††Aprova o texto do Decreto-lei n∫ 1.093, de 17 de marÁo de 1970, que d· nova redaÁ„o ao art. 43, do Decreto-lei n∫ 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei n∫ 900, de 29 de setembro de 1969.

††††Artigo ˙nico. … aprovado o texto do Decreto-lei n∫ 1.093, de 17 de marÁo de 1970, que d· nova redaÁ„o ao art. 43, do...

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