DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 24 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.430, de 20 de Abril de 1988, que 'dispõe Sobre Pagamento de Debito Previdenciario'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

Senado Federal, 24 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente

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