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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 26 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.078, de 27 de Janeiro de 1970, que Revoga a Letra a do Artigo 85 do Decreto-lei 1.029, de 21 de Outubro de 1969. - (estatuto Dos Militares).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 55, ß 1∫, da ConstituiÁ„o, e eu, JO√O CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 21, DE 1970.

††††Aprova o texto do Decreto-lei n∫ 1.078, de 27 de janeiro de 1970, que revoga a letra "a" do art. 85 do Decreto-lei n∫ 1.029, de 21 de outubro de 1969. (Estatuto dos Militares).

††††Artigo ˙nico. … aprovado o texto do Decreto-lei n∫ 1.078, de 27 de janeiro de 1970, que revoga a letra "a", do art. 85...

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