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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 24 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto de Decreto-lei 2.389, de 18 de Dezembro de 1987, que 'transforma, No Tribunal de Contas da União, os Cargos que Especifica, e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.389, de 18 de dezembro de 1987, que transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica e dá outras providências.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.389, de 18 de dezembro de 1987, que transforma, no Tribunal de Contas da União, os cargos que especifica e dá outras providências.

Senado Federal, 24 de agosto de...

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