DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova os Textos das Atas Finais da Conferencia Administrativa Mundial de Telecomunicações Espaciais, Realizada em Genebra em 1971.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , nos termos do art .44, inciso I , da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 1975.
Aprova os textos das atas finais da Conferência Administrativa Mundial de Telecomunicações Espaciais , realizada em Genebra, em 1971.
Art 1º - São aprovados os textos das atas finais da Conferência Administrativa Mundial de Telecomunicações Espaciais, realizada em Genebra , em 1971.
Art 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
SENADO FEDERAL , 5 de dezembro de 1975.
josé de magalhães pinto
PRESIDENTE
ATAS FINAIS DA CONFERÊNCIA ADMINISATRATIVA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES ESPACIAIS
GENEBRA, 1971
REVISÃO PARCIAL DO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES
Na Recomendação n.º Spa 9, adotada pela Conferência Administrativa Extraordinária de Radiocomunicações para atribuição de freqüência para radiocomunicações espaciais , realizada em Genebra , em 1963, foi decidido que o Conselho Administrativo da União deveria rever anualmente o progresso feito pelas administrações relativamente às radiocomunicações espaciais , bem como os relatórios e recomendação disponível dos órgãos permanente da União relativos ao assunto .A Conferência também recomendou que o Conselho Administrativo, tendo em vista esta revisão anual, deveria recomendar às administrações e realização de uma conferência administrativa, em data fixada pelo referido Conselho, para preparar acordos adicionais para regulamentação internacional do uso das faixas de freqüência atribuídas às radiocomunicações espaciais pela Conferência de 1963.
Em sua 23ª sessão, realizadas em 1968, o Conselho de Administração, pela Resolução n.º 632, recomendou a convocação de uma Conferência Administrativa Mundial de Radiocomunições , a realizar-se em fins de 1970 ou no início de 1971, e convidou as administrações a enviarem ao Secretário ? Geral suas proposições para a agenda da referida Conferência.
De acordo com os n.º 56 e 64 da Convenção Internacional de Telecomunicações ( Montreux, 1965), o Conselho Administrativo, em sua reunião de 1969, com a aprovação da maioria dos membros da União, aprovou, pela Resolução nº 653, a agenda da conferência Administrativa Mundial de Radiocomunicações Espaciais e decidiu a sua realização em Genebra, a partir de 7 de junho de 1971, por um período de seis semanas, podendo ser acrescido de mais uma semana, caso necessário.
Entretanto, em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO