Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 25 DE AGOSTO DE 1989. Aprova os Textos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 51, DE 1989

Aprova os textos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que especifica.

Art. 1° São aprovados os textos das seguintes Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT:

I - Convenção n° 159 e Recomendação n° 168, adotadas durante a 69ª Sessão, realizada em 1° de junho de 1983;

II - Convenção n° 160 e Recomendação n° 170, adotadas durante a 71ª Sessão, realizada em 7 de junho de 1985;

III - Convenção n° 162 e Recomendação n° 172, adotadas durante a 72ª Sessão, realizada em 4 de junho de 1986.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de agosto de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

REP01+++

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 51, DE 1989

Aprova os textos das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que especifica.

Art. 1° São aprovados os textos das seguintes Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT:

I - Convenção n° 159, adotada durante a 69ª Sessão, realizada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT