August 28, 1989
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 51 de 25/08/1989. APROVA OS TEXTOS DAS CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO QUE ESPECIFICA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 25 DE AGOSTO DE 1989. Aprova os Textos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que Especifica.