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DECRETO Nº 63123, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara Caduca a Autorização Outorgada Pelo Decreto 6.540, de 22 de Novembro de 1940, A. Thales Jose da Costa, Transferida a Sua Viuva Sra Antonieta Pinho da Costa, para Lavrar Jazidas de Arenito Betuminoso No Distrito de Anhembi, Municipio de Piramboia, Comarca de Botucatu, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.123, de 20 de agÔsto de 1968.

Declara caduca a autorização outorgada pelo Decreto nº 6.540, de 22 de novembro de 1940, a Thales José da Costa, transferida à sua viúva Sra. Antonieta Pinho da Costa, para lavrar jazidas de arenito betuminoso no Distrito de Anhembi, Município de Piramboia, Comarca de Botocatu, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 227 de 28 de novembro de 1967, Código de Mineração modificado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março seguinte, e tendo em vista o que consta do processo N. Mestre 807, P1.-106-39, do Conselho Nacional do Petróleo, do Ministério das Minas e Energia,

Decreta:

Art. 1º

É declarada caduca a autorização outorgada pelo Decreto número 6.540, de 22 de novembro de 1940, a Thales José da Costa, transferida a sua viúva Sra. Antonieta Pinho da Costa, para lavrar jazidas de arenito betuminoso no Distrito de Anhembi, Município de Piramboia, Comarca de Botucatu, Estado de São...

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