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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 747, DE 19 DE MARÇO DE 1962. Concede a The Prudential Assurance Company Limited, Autorização para Aumentar Seu Capital, No Pais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 747, DE 19 DE MARÇO DE 1962.

Concede a The Prudential Assurance Company Limited autorização para aumentar seu capital, no país.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

É concedida a The Prudential Assuarance Company Limited com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 22.305, de 4 de janeiro de 1933, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$12.250.000,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), consoante resolução de sua Diretoria, em reunião na sede social em 24 de agôsto de 1961.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar...

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