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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 44, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1958, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tiete, São Paulo, Aumente o Limite de Endividamento Publico, Mediante Contrato de Emprestimo No Valor de Cr 1.000.000,00 (hum Milhão de Cru...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 1973.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, São Paulo, aumente o limite de endividamento público, mediante contrato de empréstimo no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado à ampliação dos serviços de pavimentação asfáltica de ruas da localidade.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo, aumente em Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) o limite de endividamento público, mediante contrato de empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado à ampliação...

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