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DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Permissão a 'fundação Universidade do Tocantins - Unitins', para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 1999.

Aprova o ato que outorga permissão a ?Fundação Universidade do Tocantins Unitins? para executar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 324, de 21 de dezembro de 1998, que outorga permissão a ??Fundação Universidade do Tocantins - Unitins?? para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto...

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