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DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, Assinado pela Republica Federativa do Brasil, em Nova York, No Dia 31 de Março de 1981, Com Reservas Aos Seus Artigos 15, Paragrafo 4, e 16, Paragrafo 1, Alineas (a), (c), (g) e (h).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º, e 16, parágrafo 1º, alíneas (a), (c), (g) e (h).

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos 15, parágrafo 4º, e 16, parágrafo 1º, alíneas (a), (c), (g) e (h).

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE

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