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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Parana, a Elevar em Cr 17.887.022,08 (dezessete Milhões, Oitocentos e Oitenta e Sete Mil, Vinte e Dois Cruzeiros e Oito Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 102, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, a elevar em Cr$17.887.022,08 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, vinte e dois cruzeiros e oito centavos) o montante de sua divida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Toledo, Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$17.887.022,08 (dezessete milhões oitocentos e oitenta e sete mil vinte e dois cruzeiros e oito centavos) o montante de sua divida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Banco do Paraná, S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento de projetos e atividades na área de infra-estrutura urbana naquele...

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