Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953. Mantem Decisão por que o Tribunal de Contas em Sessão de 211251 Denegou Registro Ao Termo de Ajuste Celebrado em 081151 Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e Alvaro Leite de Oliveira para Levantamento Topografico do Terreno Adrianopolis Onde Se Acham Instalados as Estações Radioreceptora ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1953.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 21 de Dezembro de 1951, denegou registro ao têrmo de ajuste celebrado, em 8 de Novembro de 1951, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Álvaro Leite de Oliveira, para o levantamento topográfico do terreno de Andrianópolis, onde se acham instaladas as estações rádio-receptora e rádio-transmissora daquêle Departamento.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de outubro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO

PRESIDENTE do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT