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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 132, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 177.735,43 (cento e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Cruzados e Quarenta e Tres Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito de Cz$177.735,43 (cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e três centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$177.735,43 (cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e três centavos), correspondente a 5.862,65 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$30.316,57, vigente em março de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para...

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