Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 72358, DE 14 DE JUNHO DE 1973. Torna Sem Efeito Anulação de Aproveitamento e Cassação de Disponibilidade de Servidor do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.358, DE 14 DE JUNHO DE 1973.

Torna sem efeito anulação de aproveitamento e cassação de disponibilidade de servidor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.042, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica sem efeito o Decreto nº 71.052, de 31 de agosto de 1972, publicado no Diário Oficial de 1º de setembro seguinte, na parte relativa à anulação do aproveitamento do disponível Inácio Pedrosa Sobrinho no cargo de Escriturário, código AF-202.10-B, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, efetuado pelo Decreto nº 70.134, de 9 de fevereiro de 1972.

Art. 2º

Fica, igualmente, sem efeito, a cassação da disponibilidade do servidor mencionado no artigo anterior efetuada pelo artigo 2º do mencionado Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT