DECRETO Nº 68796, DE 23 DE JUNHO DE 1971. Torna Publica a Denuncia, Pelo Brasil, da Convenção da Oit, 81, Concernente a Inspeção do Trabalho Na Industria e No Comercio.

DECRETO Nº 68.796 - DE 23 DE JUNHO DE 1971.

Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT de nº 81, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, resolve TORNAR PÚBLICO

QUE deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 5 de abril de 1972, a Convenção da OIT de nº 81, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adotada em Genebra a 11 de julho de 1947, por ocasião da Trigésima Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, visto haver sido...

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