DECRETO Nº 54269, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Torna Sem Efeito Despacho Exarado em Parecer do Gabinete Militar e Cria Comissão para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 54.269, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964.
Torna sem efeito despacho exarado em Parecer do Gabinete Militar e cria Comissão para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição e, tendo em vista o que consta do Processo nº 3.754, de 1964, do Ministério das Minas e Energia,
resolve:
Tornar sem efeito o despacho exarado no Parecer nº 29.717, de 1963 do Gabinete Militar...
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