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DECRETO Nº 54269, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Torna Sem Efeito Despacho Exarado em Parecer do Gabinete Militar e Cria Comissão para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.269, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964.

Torna sem efeito despacho exarado em Parecer do Gabinete Militar e cria Comissão para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição e, tendo em vista o que consta do Processo nº 3.754, de 1964, do Ministério das Minas e Energia,

resolve:

Art. 1º

Tornar sem efeito o despacho exarado no Parecer nº 29.717, de 1963 do Gabinete Militar, publicado no Diário Oficial de 23-7-63 às fôlhas 6.366-67.

Art. 2º

Criar Comissão, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, examinar o Contrato entre a entidade polonesa ?Centrala Handlu Zagranicznego ObjetoW Przemyslo ? CEKOP?, e a Comissão do Plano do Carvão Nacional - CPCAN, propondo as medidas que se tornarem necessárias.

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Marechal R/1 Armando Dubois Ferreira e terá como membros representantes das seguintes entidades: Consultoria Geral da República, Ministério das Relações Exteriores, Comissão do Plano do Carvão Nacional e Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, que deverão ser indicados pelos respectivos órgãos.

Art. 3º

O presente decreto...

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