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DECRETO Nº 70107, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1972. Retifica e Torna Sem Efeito Redistribuição de Cargos para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministerio Publico Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.107, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972.

Retifica e torna sem efeito redistribuição de cargos para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 7.132-71, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 69.675, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial de 7 seguinte, que redistribuiu, para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal, cargos integrantes do Quadro de Pessoal Extinto da Fundação Brasil-Central, na parte relativa ao cargo ocupado por Otacílio Martins Ferreira que é de Oficial de Administração, código AF-201.16-C, e em relação ao Escriturário, código AF-202.10-B, cujo nome correto é Wolfgang Dankmar Gunther, e não como constou daquele ato.

Art. 2º

Fica, igualmente, sem efeito a redistribuição de um cargo de Escriturário, código AF-202.10.B, ocupado por Stella Maria Fontes Benites, constante do Decreto mencionado no artigo anterior.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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