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DECRETO Nº 80101, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Torna Sem Efeito o Decreto 61.583, de 20 de Outubro de 1967, Na Parte em que Transferiu Servidor do Quadro de Pessoal do Ministerio da Aeronautica, para o Quadro Unico de Pessoal - Parte Permanente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (mec).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.101, DE 8 DE AGOSTO DE 1977.

Torna sem efeito o Decreto nº 61.583, de 20 de outubro de 1967, na parte em que transferiu servidor do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, para o Quadro Único de Pessoal - Parte Permanente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (MEC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22.468, de 1976, do Departamento Administrativo do Serviço Público,

DECRETA:

Art. 1º

Fica sem efeito o Decreto nº 61.583, de 20 de outubro de 1967, publicado no Diário Oficial de 25 seguinte, na parte em que transferiu o servidor Nilton Soares, ocupante do cargo de Artífice de Manutenção, Código A-305.6, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura para o Quadro Único de Pessoal - Parte Permanente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (MEC).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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