LEI ORDINÁRIA Nº 11970, DE 06 DE JULHO DE 2009. Altera a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, para Tornar Obrigatorio o Uso de Proteção No Motor, Eixo e Partes Moveis das Embarcações.
LEI Nº 11.970, DE 6 DE JULHO DE 2009.
Altera a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes.
A Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o-A:
“Art. 4o-A. Sem prejuízo das normas...
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