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DECRETO Nº ., DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. Concede Autorização para a Transferencia da Totalidade das Ações que a Cooperativa Agricola de Cotia - Cooperativa Central Tem Na Concordia Companhia de Seguros para a 'mitsui Marine & Fire Insurance Company' e 'the Kyoei Mutual Fire & Marine Insurance Company'.

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Vincent

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DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1994

Concede autorização para a transferência da totalidade das ações que a Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central tem na Concórdia Companhia de Seguros para a "Mitsui Marine & Fire Insurance Company" e "The Kyoei Mutual Fire & Marine Insurance Company".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a transferência da totalidade das ações que a Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central tem na Concórdia Companhia de Seguros para a "Mitsui Marine & Fire Insurance Company" e "The Kyoei Mutual Fire & Marine Insurance Company".

Art. 2° A autorização concedida no artigo...

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