DECRETO Nº 80255, DE 31 DE AGOSTO DE 1977. Abre a Justiça do Trabalho em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias o Credito Suplementar de Cr 291.133.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 80.255, DE 31 DE AGOSTO DE 1977.
Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 291.133.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 291.133.000,00 (duzentos e noventa e um milhões, cento e trinta e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO
0801
- Tribunal Superior do Trabalho
0801.02040132.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
15.528 000
02
- Despesas Variáveis
510.000
3.2.3.3
- Salário-Família
96.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social
32.000
0801.15824952.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos
7.050.000
3.2.3.3
- Salário-Família
34.000
0802
- Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
0802.02040132.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
45.216.000
02
- Despesas Variáveis
1.014.000
3.2.3.3
- Salário-Família
274.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social
117.000
0802.15824952.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos
4.599.000
3.2.3.3
- Salário-Família
28.000
0803
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
0803.02040132.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
51.765.000
02
- Despesas Variáveis
896.000
3.2.3.3
- Salário-Família
264.000
0803.15824952.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos
10.844.000
3.2.3.3
- Salário-Família
49.000
0804
- Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
0804.02040132.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
24.440.000
02
- Despesas Variáveis
743.000
3.2.3.3
- Salário-Família
144.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social
4.000
0804.15824952.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
- Inativos
2.551.000
0805
-Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
0805.02040132.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
28.516.0...
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