DECRETO Nº 71059, DE 01 DE SETEMBRO DE 1972. Abre a Justiça do Trabalho em Favor de Diversos Tribunais Regionais, o Credito Suplementar de Crz 21.529.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 71.059, DE 1 DE SETEMBRO DE 1972.
Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversos Tribunais Regionais, o crédito suplementar de Cr$ 21.529.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
decreta:
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversos tribunais Regionais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.529.300,00 (vinte e um milhões, quinhentos e nove mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 08.00, a saber:
Cr$ 1,00
08.00
- JUSTIÇA DO TRABALHO
08.02
- Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
0802.0106.2004
- Processo de Causas Trabalhistas na Guanabara Rio de Janeiro e Espírito Santo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
3.733.200
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
594.000
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
52.500
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .........................................
18.000
0802.0307.2005
- Pagamento de Inativos
3.2.3.1
- Inativos ......................................................................................
743.000
08.03
- Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região
0803.0106.2006
- Processo de Causas Trabalhistas em São Paulo, Paraná e Mato Grosso
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
2.841.000
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
166.600
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
63.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .........................................
3.500
08.04
- Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
0804.0106.2008
- Processamento de Causas Trabalhistas em Minas Gerais, Distrito Federal e Goiás
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
2.087.400
02
- Despesas Variáveis ...................................................................
476.100
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
48.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social...
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