DECRETO Nº 28793, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950. Abre, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio o Credito Especial de Cr 12.001.581,00 para os Fins que Especifica.

DECReTO Nº 28.793, de 25 de outubro de 1950.

Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$12.001.581.00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos da Lei nº 1.182, de 23 de agôsto de 1950,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$12.001.581,00 (doze milhões mil quinhentos e oitenta e um cruzeiros) para pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, da coberta da reserva matemática dos benefícios ex-segurados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional abrangidos pelo Decreto-lei nº 8.821, de 24 de janeiro de 1946.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de...

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