DECRETO Nº 76454, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 5.307.100,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Decreto Nº 76.454, de 16 de outubro de 1975.
Abre ao Ministério do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$5.307.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei n.º 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, o crédito suplementar no valor de Cr$5.307.100,00 (cinco milhões, trezentos e sete mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
26.00
MISTÉRIO DO TRABALHO
26.01
Gabinete do Ministro
2601.15070202.001
Assessoramento Superior
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
257.200
02
Despesas Variáveis
357.600
3.2.3.3
Salário - Família
12.700
2601.15073922.002
Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
198.300
2601.15800212.185
Julgamento dos Recursos Relacionados ao Trabalho Marítimo
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
57.400
3.2.3.3
Salário - Família
2.300
26.02
Secretaria Geral
2602.15090412.005
Coordenação do Planejamento
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
241.000
02
Despesas Variáveis
46.000
3.2.3.3
Salário - Família
7.000
2602.15800242.065
Serviços de Processamento do Dados e informações.
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
460.000
02
Despesas Variáveis
150.000
3.2.3.3
Salário - Família
44.000
3.2.5.0
Contribuições de Previdência Social
40.000
26.05
Inspetoria Geral da Finanças
2605.15080322.011
Administração Financeira, Contabilidade e Auditora
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
390.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
80.000
3.2.3.3
Salário - Família
15.400
26.06
Divisão de Segurança Informações
2606.15291692.003
Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagen Fixas
55.000
3.2.3.3
Sálario - Família
700
26.07
Secretaria de Relações do Trabalho
2607.15800212.187
Administração e Fiscalização do Trabalho
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
71.200
02
Despesas Variáveis
146.100
3.1.2.0
Material de Consumo
13.500
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
30.000
3.2.3.3
Salário - Família
4.400
2607.15804752.189
Coordenação e Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho
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