DECRETO Nº 80424, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977. Abre Ao Ministerio do Trabalho o Credito Suplementar de Cr 206.550.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 80.424, de 28 de setembro de 1977.
Abre ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar de Cr$ 206.500.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$ 206.550.000.00 (duzentos e seis milhões e quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$ 1.00
2600
MINISTÉRIO DO TRABALHO
2601
Gabinete do Ministro
2601.14070202.001
Assessoramento Superior
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
2.086.000
02
Despesas Variáveis
200.000
2601.14070202.002
Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
482.000
3.2.3.3
Salário-Família
800
2601.14800212.185
Julgamento dos Recursos Relacionados ao Trabalho Marítimo
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
905.300
2602
Secretaria Geral
2602.14090402.005
Coordenação do Planejamento
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
2.869.500
02
Despesas Variáveis
628.200
3.2.3.3
Salário-Familia
20.800
3.2.5.0
Contribuição de Previdência Social
420.600
2602.14800242.065
Serviços de Processamento de Dados e Informações
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
2.209.600
3.2.3.3
Salário-Família
23.400
2604
Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho
2604.14804751.535
Expansão dos Serviços de Inspeção do Trabalho
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
21.760.000
3.2.5.0
Contribuições de Previdência Social
5.222.000
2604.14804752.187
Administração e Fiscalização do Trabalho
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
11.636.700
02
Despesas Variáveis
1.259.000
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000.000
3.2.3.3
Salário-Família
2.150.000
3.2.5.0
Contribuições de Previdência Social
1.661.000
3.2.7.6
Pessoas
200.000
2605
Inspetoria Geral de Finanças
2605.14080322.011
Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
7.300.000
3.2.3.3
Salário-Família
24.000
3.2.5.0
Contribuições de Previdência Social
950.000
2606
Divisão de Segurança e Informações
2606.14291692.003
Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
700.000
3.2.3.3
Salário-Família
9.300
4.1.4.0
Material Permanente
165.000
2607
Secretaria de Relações do Trabalho
2607.14804754.260
Coordenação e Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho e de Saúde Ocupacional
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
2.271.000
02
Despesas Variáveis
805.000
3.2.3.3
Salário-Família
22.800
2608
Secretaria de Emprego e Salário
2608.14804772.192
Coordenação e Orientação da Política Salarial
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.834.000
02
Despesas Variáveis
382.000
3.1.2.0
Material de Consumo
50.000
3.2.3.3
Salário-Família
30.000
...
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