DECRETO Nº 79748, DE 30 DE MAIO DE 1977. Abre Ao Ministerio do Trabalho o Credito Suplementar de Cr 18.415.000,00, para Reforço de Dotações Consignados No Vigente Orçamento.
Decreto nº 79.748, de 30 de maio de 1977.
Abre ao Ministério do Trabalho o crédito suplementar de Cr$ 18.415.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério do Trabalho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.415.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
2600
- MINISTÉRIO DO TRABALHO
2604
- Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho
2604.14804752.187
- Administração e Fiscalização do Trabalho
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
3.765.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social....................................
835.000
2606
- Divisão de Segurança e Informações
2606.14291692.003
- Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .............................................................
200.000
2607
- Secretaria de Relações do Trabalho
2607.14794801.315
- Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes no Trabalho
3.1.4.0
- Encargos Diversos ..............................................................
665.000
2611
- Departamento do Pessoal
2611.14070212.010
- Administração de Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
10.600.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ...................................
2.350.000
TOTAL ...................................................................................
18.415.000
Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
Cr$ 1,00
2600
- MINISTÉRIO DO TRABALHO
2606
- Divisão de Segurança e Informações
Atividade
- 2606.14291692.003
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ................................................
200.000
2607
- Secretaria de Relações do Trabalho
Projeto
- 2607.14794801.315
3.1.2.0
- Material de Consumo ...........................................................
100.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros...
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