DECRETO Nº 74554, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. Abre a Justiça do Trabalho em Favor Dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6 e 8 Região o Credito Suplementar de Cr 692.400,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 74.554, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974.
Abre à Justiça do Trabalho em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª e 8ª Região o crédito suplementar de Cr$692.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª e 8ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$692.400,00 (seiscentos e noventa e dois mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
JUSTIÇA DO TRABALHO
0807
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
0807.0106.2161
Processamento de Causas
001
Causas Trabalhistas
06
Em Alagoas Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte
3.1.2.0
Material de Consumo
100.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
50.000
0809
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
0809.0106.1002
Edifícios Públicos
001
Construção e Instalação
49
Sede da Junta de Conciliação e Julgamento em Macapá - AP
4.1.1.0
Obras Públicas
326.100
0809.0106.2161
Processamento de Causas
001
Causas Trabalhistas
08
No Pará, Amazonas, Acre, Amapá e Rondônia
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
216.300
TOTAL
692.400
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
JUSTIÇA DO TRABALHO
0807
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Projeto
0807.0106.1120.005
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
150.000
0809
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Projeto
0809.0106.1002.001.48
4.1.1.0
Obras Públicas
475.000
Atividade
0809.0106.2161.001.08
4.1.1.0
Obras Públicas
67.400
TOTAL
692.400
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
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