DECRETO Nº 69283, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7 Região, o Credito Suplementar de Cr 256.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 69.283, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971.
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 256.700,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 256.700,00 (duzentos e cinqüenta e seis mil e setecentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 08.00, a saber:
Cr$1,00
08.00
- JUSTIÇA DO TRABALHO
08.08
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
08.08.01.06.2.016
- Processamento de Causas Trabalhistas no Ceará, Piauí e Maranhão
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ................................................................
70.200
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros .................................................
168.400
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ......................................
18.100
Total ..........................................................................................
256.700
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
08.00
- JUSTIÇA DO TRABALHO
08.08
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Projeto 08.08.01.06.1.020
4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis ................................................................................
186.500
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto 28.02.18.00.1.024
3.2.6.0
- Reserva de Contingência .........................................................................
70.200
Total ............................................................................................................
256.700
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da...
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