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LEI ORDINÁRIA Nº 6070, DE 03 DE JULHO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça do Trabalho em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região o Credito Especial de Cr 2.000.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região o crédito especial de Cr$2.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender despesas de Construção e Instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento em Porto Alegre - RS.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:

Cr$1,00

0800 -

Justiça do Trabalho

0805 -

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Projeto -

0805.0106.1002.003.16

4.1.1.0 -

Obras Públicas ..........................................................................

2.000.000

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando...

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