DECRETO Nº 80077, DE 03 DE AGOSTO DE 1977. Abre a Justiça do Trabalho em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, o Credito Suplementar de Cr 300.500,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 80.077, DE 3 DE AGOSTO DE 1977.
Abre à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, o crédito suplementar de Cr$ 300.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Fica aberto à Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
JUSTIÇA DO TRABALHO
0806
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
0806.02040132.021
Processo de Causas
3.1.2.0
Material de Consumo ................................................................
100.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros ...................................................
198.000
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................
2.500
TOTAL ......................................................................................
300.500
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação Parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00
0800
JUSTIÇA DO TRABALHO
0806
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Atividade
0806.02040132.021
3.1.3.1
Remuneração de Serviços Pessoais ..........................................................
11.000
4.1.3.0
Equipamentos de Instalações .....................................................................
180.000
4.1.4.0
Material Permanente ..................................................................................
100.000
4.2.3.0
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento ...........................................................................................
9.500
Total ........................................................................................................
300.500
Este Decreto entrará em vigor na data de sua...
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