DECRETO Nº 97888, DE 29 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Comprovação da Realização de Trabalhos de Pesquisa e Lavra Mineral, para os Fins do Artigo 43 do Ato das Diposições Constitucionais Transitorias.
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DECRETO N.° 97.888, DE 29 DE JUNHO DE 1989
Dispõe sobre a comprovação da realização de trabalhos de pesquisa e lavra mineral, para os fins do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Os titulares de autorizações de pesquisa mineral deverão apresentar ao Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM:
I - dentro do prazo legalmente previsto, se este terminar antes de 5 de outubro de 1989, relatório parcial de renovação ou final de pesquisa;
II - até o dia 5 de outubro de 1989, relatório parcial de pesquisa, com a indicação do programa ainda a realizar;
III - no prazo previsto no inciso I ou no inciso II, conforme for o caso, comunicação da inexistência de pesquisa e de expressa renúncia à área de autorização, hipótese em que não se aplicará ao renunciante a disposição do art. 23, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 Código de Mineração).
Parágrafo único. Os prazos indicados serão antecipados para a data da promulgação de nova legislação sobre o assunto, se esta ocorrer antes de 5 de outubro de 1989, hipótese em que os interessados deverão apresentar ao DNPM relatório especial da situação da pesquisa na data daquela promulgação, ou até o dia 5 de outubro de 1989.
A partir da data da promulgação de nova legislação sobre o assunto ou do dia 5 de outubro de 1989, o que ocorrer primeiro, o DNPM promoverá o cancelamento das autorizações de pesquisa por não haverem os respectivos titulares apresentado relatórios nos prazos previstos no art. 1°, ou por haverem renunciado à autorização de pesquisa.
Parágrafo único. O DNPM realizará, a seu critério, vistoria dos trabalhos de pesquisa relatados.
Os detentores de concessão de lavra que estejam com operações suspensas, ainda que legalmente autorizadas, ou que ainda não as iniciaram, deverão, até o dia 5 de outubro de 1989, ou no prazo previsto no parágrafo único do art. 1°, confirmar o último relatório apresentado ou apresentar ao DNPM relatório circunstanciado sobre os trabalhos realizados e as razões da sua paralisação, se for o caso, bem como sobre as perspectivas da jazida a que se refere a concessão e o programa de trabalho que pretendem...
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