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DECRETO Nº 42164, DE 28 DE AGOSTO DE 1957. Transfere Sem Aumento de Despesa Função da Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Agricultura, que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 42.164, DE 28 DE AGÔSTO DE 1957.

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Númerica Especial de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Agricultura, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1°

Fica transferida, com o respectivo ocupante Helly Sylvia Rodrigues de Souza, uma função de Aferidor, referência 22, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas para idêntica tabela do Serviço de Economia Rural, ambas do Ministério da Agricultura.

Art. 2°

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de agôsto de 1957; 136° da Independência e 69° da República.

JusCELINO KUBITSCHEK

Mário Meneghetti

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