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DECRETO Nº 61510, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Transfere Cargo do Ministerio da Aeronautica para o Departamento de Administração do Pessoal Civil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 61.510, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967.

Transfere cargo do Ministério da Aeronáutica para o Departamento Administração do Pessoal Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição do Brasil, e de acôrdo com o § 1º do art. 17 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, combinado com o art. 99, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º Fica transferido, com o respectivo ocupante, José Carlos Valle de Lima, o cargo de provimento efetivo do Consultor Jurídico do Ministério da Aeronáutica para o Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

Parágrafo único. O cargo de que trata êste artigo será automàticamente extinto quando se vagar, na conformidade do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de...

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