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DECRETO Nº 0-002, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Decreto - Transfere Dotações Orçamentarias Consignadas Ao Orçamento da Seguridade Social, No Valor de R$ 46.521.000,00, No Ambito do Ministerio da Saude.

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Vincent

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DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1999.

Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$46.521.000,00, no âmbito do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 31 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do Anexo I deste Decreto, as dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, mantidos os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os Anexos...

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