Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 76241, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Transfere, para o Ministerio da Agricultura, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - Ccccn e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Decreto nº 76.241, de 11 de setembro de 1975.

Transfere, para o Ministério da Agricultura, a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

Decreta:

Art. 1º A Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, a que se refere o artigo 25, da Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, fica transferida, a partir de 1 de janeiro de 1976, para o Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. Compreendem-se na transferência de que trata este artigo o acervo da CCCCN e recursos financeiros de qualquer natureza.

Art. 2º Os recursos recebidos pela CCCCN serão repartidos mediante plano anual, aprovado pelo Ministro de Estado da Agricultura, obedecidas as condições estabelecidas na Lei número 5.971, de 11 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. O disposto neste artigo terá aplicação a partir do plano anual relativo a 1976.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT