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DECRETO Nº 40796, DE 22 DE JANEIRO DE 1957. Transfere da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, para a Comissão Estadual de Energia Eletrica do Estado do Rio Grande do Sul Concessão para a Produção e Fornecimento de Energia Eletrica Ao Municipio de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

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Vincent

DECRETo Nº 40.796, DE 22 DE JANEIRO 1957.

Transfere da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul, para a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150, do Código de Águas - (Decreto nº 24.643, de 10 de junho de 1934),

CONSIDERANDO que a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida para a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, de que era titular a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.

Art. 2º

Caducará o presente titulo, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão dentro de prazo a ser determinado pelo Ministro da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura e trienalmente revistas.

Art. 4º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Mario...

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