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DECRETO Nº 99203, DE 06 DE ABRIL DE 1990. Transfere a Sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, para a Cidade de Brasilia, Distrito Federal, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO N° 99.203, DE 6 DE ABRIL DE 1990

Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica transferida, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia vinculada ao Ministério da Infra‑Estrutura.

Art. 2°

O Diretor‑Geral do DNER adotará as medidas cabíveis para a remoção do pessoal, bem como para a transferência dos bens móveis, materiais e equipamentos, imprescindíveis ao funcionamento da sede da autarquia, na forma da legislação vigente.

Art. 3°

Fica fixado o prazo de noventa dias para ultimação das medidas de que trata o art. 2° deste Decreto.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Ozires Silva

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