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DECRETO Nº 42337, DE 27 DE SETEMBRO DE 1957. Transfere Função da Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista do Ministerio da Marinha, que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.337, De 27 de setembro De 1957.

Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Marinha, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Maria Antônio Pires da Silveira uma função de Auxiliar referência 19, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Diretoria do Pessoal da Marinha, criada pelo Decreto número 33.133, de 24 de junho de 1953, para idêntica Tabela da Procuradoria do Tribunal Marítimo, criada pelo Decreto nº 33.058, de 16 de junho de 1953.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

juScelino kubitschek

Antônio Alves Câmara

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