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DECRETO Nº 29267, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1951. Transfere a Prefeitura Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, a Administração Dos Serviços de Luz e Força.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.267, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1951.

Transfere à Prefeitura Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, a administração dos serviços de luz e fôrça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, nos têrmos do art. 168, nº III, do Código de Águas e tendo em vista o que consta do processo DNPM 3.402-50,

Decreta

Art. 1º Fica transferida à Prefeitura Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, a administração dos bens e instalações relativas aos serviços de luz e fôrça existentes na referida localidade, de propriedade da União, por fôrça do Decreto nº 28.687, de 27 de setembro de 1950.
Art. 2º A ação administrativa de que trata êste Decreto perdurará até que seja escolhido o novo concessionário, mediante concorrência a ser feita pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Êste Decreto entra...

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