DECRETO Nº 29186, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Transfere a Sede da 18 Circunscrição de Recrutamento da Cidade de Jequie para a Cidade de Ilheus, No Estado da Bahia.

decreto nº 29.186, de 24 de janeiro de 1951.

Transfere a sede da 18ª Circunscrição de Recrutamento da cidade de Jequié para a cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

É transferida para a cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, a sede da 18ª Circunscrição de Recrutamento, criada pelo Decreto número 21.138, de 17 de maio de 1946, em Jequié, no mesmo Estado.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico G. Dutra

Canrobert P. da Costa

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