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DECRETO Nº 42743, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1957. Transfere da Empresa de Simone & Companhia Limitada para a Prefeitura Municipal de Ponta Porã a Concessão para a Produção e Fornecimento de Energia Eletrica Ao Municipio de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.743, DE 4 DE Dezembro DE 1957.

Transfere da Emprêsa De Simone & Companhia Limitada para a Prefeitura Municipal de Ponta Porã a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

decreta:

Art 1º Fica transferida para a Prefeitura Municipal de Ponta Porã a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica no Município do mesmo nome, Estado de Mato Grosso, de que era titular por manifesto da Emprêsa De Simone & Companhia Limitada.

Art. 2º

Caducará o presente titulo, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura e trienalmente revistas.

Art.4º Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,4 de dezembro de...

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