LEI ORDINÁRIA Nº 8046, DE 15 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Transferencia de Bens Imoveis para o Patrimonio das Instituições de Ensino Superior que Menciona e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
É o Serviço do Patrimônio da União autorizado a transferir, para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior Federais adiante indicadas, os seguintes bens imóveis destinados ao desenvolvimento de suas atividades de ensino e que estão registrados em nome da União, de acordo com a discriminação abaixo:
I - para o patrimônio da Escola Superior de Agricultura de Lavras:
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uma área de terra situada no lugar denominado ?Maniçoba" em Lavras, Estado de Minas Gerais, medindo 253.372,00m2 (duzentos e cinqüenta e três mil, trezentos e setenta e dois metros quadrados), conforme descrição feita na escritura de desapropriação amigável, constante do Livro 211, fls. 226/273, do Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e transcrita no Livro 3-AD, fls. 70, sob o n° 28.411, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras;
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uma área de terra situada no local indicado na alínea anterior, medindo 175.200,00m2 (cento e setenta e cinco mil e duzentos metros quadrados), conforme descrição feita na escritura de desapropriação amigável, lavrada e registrada nos livros mencionados na alínea anterior, correspondente ao Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e Cartório de Registro de Imóveis e Lavras;
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uma área de terra situada no lugar denominado ?Maniçoba?, em Lavras, Estado de Minas, medindo 94.571,00m2 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados), conforme descrição feita na escritura de desapropriação amigável, lavrada no Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e transcrita no Livro 3-AE, fls. 66, sob o n° 29.387, do Cartório do Registro de Imóveis de Lavras;
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uma área de terra situada no lugar denominado ?Pasto Fechado?, em Lavras, Estado de Minas Gerais, medindo 82.289,00m2 (oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove metros quadrados), cuja descrição encontra-se na escritura de desapropriação amigável lavrada no Livro 214-A, fls. 19 a 29v, do Cartório do 2° Tabelião Ruy Rodarte e transcrita no Livro 3-AF, fls. 11, sob o n° 30.330, do Cartório de Registro de Imóveis de Lavras;
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uma área de terra situada na localidade denominada "Maniçoba", medindo 116.528,00m2 (cento e dezesseis mil, quinhentos e vinte e oito metros quadrados), confrontando com a Escola Superior de Agricultura de Lavras, com Sebastião Leite, Ival de Souza Arantes e Sebastião Carlos de Oliveira; outra área, situada na localidade denominada ?Pasto Fechado...
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