Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 99295, DE 12 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Transferencia para a Capital Federal da Sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 99.295, DE 12 DE JUNHO DE 1990

Dispõe sobre a transferência para a Capital Federal da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, segunda parte, e VI, da Constituição,

Art. 1°

Determinar que a sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos, seja transferida para a Capital Federal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do presente.

Art. 2°

Fica revogado o § 1° do art. 3° do Regimento Interno da CNEN, baixado pelo Decreto n° 51.726, de 19 de fevereiro de 1963.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT