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LEI ORDINÁRIA Nº 4853, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 300.000.000 para Atender as Despesas da Transferencia do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independencia - para Brasilia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.853, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$300.000.000, para atender às despesas da transferência do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independência - para Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), que se destinará à construção dos aquartelamentos do Regimento de Cavalaria de Guardas e das residências de seus oficiais e sargentos em Brasília.

Parágrafo único. A duração do presente crédito será de dois exercícios financeiros consecutivos.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da...

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