November 29, 1965
Lei Ordinária
- Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.859 de 26/11/1965. REVOGA A LEI 4.127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E ESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA PORTUARIA POR VIGIAS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4852, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 350.000.000,00 (trezentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para Atender a Despesas Com Obras em Repartições do Mesmo Ministerio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4853, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 300.000.000 para Atender as Despesas da Transferencia do Regimento de Cavalaria de Guardas - Dragões da Independencia - para Brasilia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime de Funções Gratificadas Na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre as Novas Atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Maritimo, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Revoga a Lei 4.127, de 27 de Agosto de 1962, e Estabelece Normas para Prestação do Serviço de Vigilancia Portuaria por Vigias Matriculados Nas Delegacias do Trabalho Maritimo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime de Trabalho Nos Portos Organizados, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 57306, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação em Favor da Companhia Vale do Rio Doce, Areas Situadas Nos Municipios de Santa Barbara e Mariana, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 57307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova o Regulamento do Cadastro Geral de Contribuintes, em Relação as Pessoas Juridicas.
- DECRETO Nº 57309, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova o Orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
- Decreto nº 57.309 de 23/11/1965. APROVA O ORÇAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.
- DECRETO Nº 57336, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Representação Discente Nos Orgãos Colegiados das Universidades e Escolas Superiores Isoladas.
- DECRETO Nº 57338, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova a Transferencia de Cargos e Dos Respectivos Servidores de Escritorio Tecnico da Cidade Universitaria da Universidade do Brasil, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente- do Departamento Administrativo do Serviço Publico e Vice-versa, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 57.336 de 25/11/1965. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DISCENTE NOS ORGÃOS COLEGIADOS DAS UNIVERSIDADES E ESCOLAS SUPERIORES ISOLADAS.
- DECRETO Nº 57349, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Inclui a Industria da Cerveja Entre as Atividades em que e Permitido o Trabalho Aos Domingos e Feriados.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato de Compra e Venda Celebrado, em 31 de Outubro de 1950, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, Como Outorgante Vendedora, e Nunzio Briguglio, Como Outorgado Comprador.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Termo Aditivo Ao Contrato Celebrado, em 9 de Setembro de 1952, Entre o Ministerio da Agricultura e a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mocha Nacional.