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DECRETO Nº 77515, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Transferencia, para o Patrimonio da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria (infraero), Dos Imoveis que Menciona, Situados em Brasilia, Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.515 - DE 29 DE ABRIL DE 1976

Autoriza a transferência, para o patrimônio da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, dos imóveis que menciona, situados em Brasília, Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, letra "b", da Lei número 5.862, de 12 de dezembro de 1972,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a transferir, para o patrimônio da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, os imóveis situados em Brasília, Distrito Federal, a seguir enumerados: apartamento número 502 (quinhentos e dois) do Bloco "H" da Superquadra Sul 206 (duzentos e seis); apartamentos números 33 (trinta e três), 41 (quarenta e um) e 21 (vinte e um) do Edifício Itamaraty, edificado na projeção número 11 (onze) da Superquadra Sul 111 (cento e onze); apartamentos números 101 (cento e um), 102 (cento e dois), 201 (duzentos e um), 202 (duzentos e dois), 301 (Trezentos e um), 302 (trezentos e dois), 401 (quatrocentos e um), 402 (quatrocentos e dois), 501 (quinhentos e um), 502 (quinhentos e dois), 601 (seiscentos e um) e 602 (seiscentos e dois) da projeção número 11 (onze) da Superquadra Sul 116 (cento e dezesseis); salas números 601 (seiscentos e um), 602 (seiscentos e dois), 603 (seiscentos e três), 604 (seiscentos e quatro), 605 (seiscentos e cinco), 606 (seiscentos e seis), 608 (seiscentos e oito), 610 (seiscentos e dez), 612 (seiscentos e doze), 614 (seiscentos e quatorze), 616 (seiscentos e dezesseis), 618 (seiscentos e dezoito), 620 (seiscentos e vinte), 622 (seiscentos e vinte e dois), 624 (seiscentos e vinte e quatro) do Edifício Chams, edificado nos lotes números 18 (dezoito) e 19 (dezenove) da Quadra número 13 (treze) do Setor Comercial Sul; apartamento número 502 (quinhentos e...

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